Documentos NexClini
Termos de Uso
1. Responsável e escopo
O NexClini é um APP para agenda, prontuário, pacientes e gestão de clínicas, disponibilizado por CicloWeb Sites e Internet Ltda. S/S, CNPJ 07.856.433/0001-92, com endereço na Rua Pedro Paulo Maniero, 22, Jd. Sorirama, Sousas, Campinas - SP, 13106-009. O canal de suporte ainda precisa ser informado.
2. Cadastro e teste gratuito
O fluxo previsto de cadastro tem quatro etapas: e-mail e senha, nome completo, papel na clínica e faixa de quantidade de profissionais, sem exigir telefone, WhatsApp ou cartão de crédito. O cadastro público ainda está desligado. Quando disponibilizado, o acesso gratuito terá duração de 6 dias exatos (144 horas). O marco inicial de contagem deve ser confirmado antes da publicação destes termos.
3. Assinatura e equipe
O APP custa R$ 169 por mês ou R$ 1.690 no plano anual, por profissional de saúde. Secretárias e administradores não pagam licença adicional. Condições de pagamento, renovação, cancelamento e eventual reembolso precisam ser definidas no documento final. Este rascunho não estabelece cobrança automática.
4. Cláudia Assistente Virtual
A Cláudia é opcional, personalizada para cada clínica e tem contratação, proposta e cobrança próprias. Não está incluída no preço nem no teste do APP. A demonstração é um exemplo de customização para clínica multiespecialidade.
5. Uso da conta e informações clínicas
O usuário deve proteger suas credenciais e respeitar as permissões do seu perfil. O APP auxilia a organização do atendimento e não substitui decisões clínicas. Responsabilidades da clínica e do fornecedor sobre registros clínicos, acesso e exportação devem ser detalhadas na revisão jurídica e contratual.
6. Fim do teste e retenção
Após o teste, os dados operacionais serão retidos por 60 dias exatos. Sem assinatura, serão excluídos ao final desse período. Isso não representa acesso gratuito por mais 60 dias. Os leads comerciais mantidos em planilha Google são separados, são mantidos por prazo indeterminado, sem expurgo automático e não são apagados pelo expurgo da conta. A necessidade dessa retenção deverá ser reavaliada; a regra comercial não afasta os direitos dos titulares nem a eliminação legalmente cabível.
As regras e os prazos dos backups permanecem inalterados. A exclusão operacional não significa exclusão imediata de cópias históricas. Os prazos e as condições dessas cópias precisam ser descritos na versão final.
7. Definições e contratação
Para estes Termos, "usuário" é a pessoa autorizada a acessar o APP; "contratante" é o profissional ou a clínica responsável pela contratação; "equipe administrativa" compreende secretárias e administradores; e "dados operacionais" são as informações tratadas nas funções do sistema. Essas definições não alteram os direitos dos pacientes nem as responsabilidades legais sobre seus registros.
A versão final deverá ser disponibilizada para leitura antes da contratação, junto à Política de Privacidade. O mecanismo de aceite e seu registro precisam ser definidos e verificados. A navegação nesta landing de demonstração não constitui aceite deste rascunho.
8. Recursos e limites do serviço
O APP reúne agenda por profissional, cadastro de pacientes, prontuário SOAP, modelos por especialidade e relatórios conforme o perfil de acesso. Secretárias e administradores não recebem acesso às evoluções clínicas apenas por terem perfil administrativo.
Estimativas financeiras nos relatórios não equivalem à conciliação dos pagamentos recebidos. Este documento não oferece teleconsulta, prescrição eletrônica com assinatura digital, API pública ou aplicativos móveis. Recursos adicionais dependem de confirmação expressa na oferta do NexClini.
9. Uso responsável e proteção de acessos
O usuário deverá manter seus dados cadastrais atualizados, proteger sua senha, utilizar somente acessos autorizados e respeitar o sigilo dos pacientes. A clínica deverá atribuir e revisar os perfis de sua equipe, inclusive quando houver desligamentos.
É proibido usar o serviço para atividades ilícitas, acessar dados sem autorização, introduzir código malicioso, contornar controles de segurança ou sobrecarregar deliberadamente o sistema. Suspeitas de comprometimento da conta devem ser comunicadas ao suporte por canal a definir.
10. Privacidade e informações clínicas
O tratamento de dados deve observar as finalidades, bases legais e responsabilidades descritas na Política de Privacidade final e nos instrumentos aplicáveis à clínica. Estes Termos não autorizam genericamente o uso de dados de pacientes para publicidade, compartilhamento indiscriminado ou treinamento de inteligência artificial.
O profissional responde pelas decisões clínicas e pelo conteúdo que registra, dentro de suas atribuições. Isso não afasta as obrigações próprias do fornecedor. A contratação de software não dispensa a clínica de observar as exigências legais de guarda e sigilo dos prontuários. A aplicação do expurgo do teste a registros clínicos reais deverá ser validada antes da disponibilização do cadastro público.
11. Propriedade intelectual
A contratação permite utilizar o APP nos limites da oferta e não transfere a titularidade do software, da marca ou de seus componentes. Direitos sobre componentes de terceiros permanecem com seus respectivos titulares. Os dados e registros inseridos não se tornam propriedade do fornecedor pelo simples uso do sistema.
É vedada a reprodução ou comercialização não autorizada do software, respeitadas as permissões legais e contratuais. O tratamento do conteúdo inserido deve se limitar às finalidades legitimamente necessárias à prestação do serviço.
12. Disponibilidade, suporte e responsabilidades
O funcionamento pode depender da conexão, de equipamentos compatíveis e de serviços externos. Prazos de suporte, manutenção, comunicação de incidentes e níveis de disponibilidade ainda precisam ser definidos. Não se promete funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de falhas.
A disponibilidade 24h/7 da Cláudia refere-se à proposta de atendimento automatizado, não a uma garantia de ausência de interrupções ou à disponibilidade de horários médicos. Os limites e condições serão definidos em sua contratação própria.
Nenhuma disposição deste rascunho pretende excluir responsabilidades impostas pela legislação, inclusive por falhas atribuíveis ao fornecedor, nem restringir direitos que não possam ser afastados por contrato.
13. Cancelamento, alterações e legislação
O canal de cancelamento, seus efeitos sobre acesso e exportação, as condições de reembolso, a renovação e eventuais reajustes devem ser confirmados antes da contratação. Não foram adotadas as regras de parcelas, multas, inadimplência ou renovação automática do documento de referência.
Os direitos legais aplicáveis, inclusive o direito de arrependimento nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor, deverão ser respeitados. A cláusula final de cancelamento precisa considerar a natureza da contratação e não pode substituir essas garantias.
Alterações relevantes deverão ter versão e data identificáveis, comunicação adequada e, quando necessário, novo aceite. Não se presume autorização para alterar unilateralmente condições essenciais de uma contratação em andamento.
Aplica-se a legislação brasileira. A definição de eventual foro contratual permanece pendente de revisão e deverá respeitar as regras de competência e os direitos aplicáveis; o foro do documento de referência não foi incorporado.
14. Pendências para aprovação
Confirmar canais de contato, início do teste, necessidade da retenção dos leads e atendimento aos direitos dos titulares, condições da assinatura e cancelamento, mecanismo de aceite, tratamento e guarda de registros clínicos, exportação, disponibilidade do serviço, backups e regras de encerramento. Este texto não está aprovado para publicação ou aceite contratual.